Os
recursos que deverão ser aplicados na saúde pública passam a ficar claramente
definidos a partir da regulamentação da Emenda Constitucional 29,
aprovada dia 07/12/2011, pelo Senado. De acordo com o
projeto aprovado, que segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, o governo federal destinará ao setor o valor aplicado no ano
anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois
anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Já os Estados serão
obrigados a destinar 12% das receitas na saúde e os Municípios, 15%. E os
percentuais de aplicação pelo Distrito Federal ficarão entre 12% e 15% (a
depender se a receita for originária de importo estadual ou municipal).
“Ao
definir quais investimentos devem ser feitos na saúde, o texto (aprovado pelo
Senado) contribui para os esforços de combate ao desperdício, melhor controle
dos gastos e maior fiscalização dos recursos aplicados”, afirmou nesta manhã o
ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O governo federal já cumpre o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 121/07 – aprovado por 70 votos contra um, sem abstenções.
Este ano, os recursos aplicados na saúde, pela União, deverão chegar a R$ 79
bilhões. E, em 2012, a aproximadamente R$ 86 bilhões.
De acordo com o PLS, os Estados não
poderão, por exemplo, descontar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual
mínimo para a área de saúde. “ Ao incluir os valores do Fundeb nesta base de
cálculo, recuperamos recursos para a saúde”, comemorou o ministro Alexandre
Padilha.